Segurança, dedicação exclusiva e PEC 300.

Assistimos ao fim da era do "efeito demonstração" das UPPs em favelas relativamente pequenas, com uma ocupação anunciada, evitando o confronto, deslocando os bandos armados para outros redutos. Vamos agora entrar na segunda fase, que será a "hora da verdade". Trata-se de enfrentar a contra ofensiva narcoterrorista nos bairros e nas vias expressas. O momento seguinte terá que ser o da ocupação das grandes favelas, dos bastiões militares das facções, conseguindo, ao mesmo tempo, garantir a segurança no asfalto.

Existe efetivo policial em qualidade e quantidade para fazê-lo? É legítimo ter sérias dúvidas a respeito. Ao tomar posse o cel Mário Sérgio corroborou com uma tese que venho defendendo, desde que visitei Bogotá em 2003: o policiamento urbano eficaz é o feito a pé. Em Bogotá, que tem sete milhões de habitantes, é feito em grupos de três com fuzil metralhadora e contato visual entre eles. Viaturas são um complemento, não a espinha dorsal. Aqui continuamos com esse patrulhamento urbano deficiente, quase que exclusivamente em viatura. Não há efetivo suficiente para o policiamento a pé de toda a cidade. Perdeu-se no passado aquela cultura operacional da era Cosme & Damião. Ela terá que ser readquirida em novas bases.

O governo do estado faz concursos para aumentar os efetivos da PM, mas não se empenhou ainda, a fundo, no que me parece --e sei que o Mário Sérgio e o Turnowski concordam-- o "x" da questão: a dedicação exclusiva dos policiais à segurança pública acabando com as escalas de serviço de 24 por 48, ou 24 por 72 da PM e da Polícia Civil, respectivamente, que favorecem o chamado "bico" que remunera melhor que a profissão policial.

A dedicação exclusiva aumentaria substancialmente o efetivo policial diário, além de trazer, a médio prazo, uma melhoria da qualidade dos policiais. Isso naturalmente depende, entre outras coisas, de um salário digno. O governo federal está se articulando para derrubar a PEC 300, aprovada no Congresso, que equipara os salários da PM de Brasília. aos demais policiais do Brasil. Deveria estar estudando uma forma de de viabilizá-la (via FAT, por exemplo) exigindo como contrapartida a dedicação exclusiva e o fim do mal chamado "bico". Com um salário digno, o policial militar e civil ficaria o tempo todo a serviço da segurança pública e, quando não estivesse trabalhando estaria se adestrando e aperfeiçoando profissionalmente para tornar-se um policial melhor.

Na Agenda Verde apresentada pelo PV aos candidatos ao segundo turno esse foi um ponto abordado. Vale a pena registrá-lo assim como a resposta formal, por escrito assinada pela então candidata Dilma Rousseff. Vamos cobrar a palavra empenhada.

Agenda Verde: (Propomos a criação de um) Fundo nacional de segurança para complementar os salários dos policiais civis e militares de forma a garantir sua dedicação exclusiva à segurança pública;

Dilma: (...)"Concordamos em que uma melhor remuneração dos policiais é fundamental para garantir a dedicação exclusiva a suas funções. Um primeiro passo foi dado a partir de 2008, com a instituição da Bolsa Formação, que beneficiou desde sua criação mais de 350 mil policiais. A necessidade indiscutível de um piso nacional de remuneração para policiais tem de ser objeto de um pacto entre a União, os Estados e os Municípios. (...)

Em vez de estar articulando torpedear a PEC 300, a futura presidente deveria estar cumprindo o que sinalizou em sua resposta ao PV entre o primeiro e o segundo turno: a "necessidade indiscutível do piso nacional", e para tanto "pacto dentre União, estados e municípios", condicionando a PEC 300 à dedicação exclusiva, e não simplesmente descartando-a em razão de uma austeridade de gastos que o governo não vem aplicando a outras esferas menos fundamentais que a segurança pública.