Lei de drogas: um retrocesso deprimente

 A frustração é um estado de espírito quase permanente de quem pretende algum tipo de discussão séria no plenário da Câmara. Ontem senti-a intensamente no debate sobre a nova lei de drogas proposta pelo deputado Osmar Serra, do (PMDB-RS). Maior ainda pela minha situação de pária dentro do PV que me impediu de ter acesso a maior parte dos espaços de debate no plenário: encaminhamentos de votação, tempo de liderança, etc... 

 Limitei-me a uma intervenção de 3 minutos no debate e, depois, a ser interrompido, no microfone da apartes,  pelo presidente da sessão deputado André Vargas (PT-RS), em menos de um minuto, com aquela sua prática já habitual de coibir a expressão de quem não lhe agrada.

 Tendo estudado, refletido e desenvolvido uma visão sobre o tema não consegui participar de forma satisfatória do debate que foi pobre, demagógico, francamente deprimente e na contramão de tudo que se discute na sociedade e a nível internacional. À maioria parlamentar que se criou em torno do assunto não importam as reflexões do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, do presidente uruguaio José Mujica ou do colombiano Manuel Santos que, cada um a sua maneira,  questiona o paradigma da “war on drugs” desencadeada pelo presidente Ronald Reagan, nos anos 80,  que quase meio século mais tarde ainda é a base das políticas proibicionistas.

 Demagogos religiosos, demagogos policialescos, politiqueiros se sucediam para saudar a colcha de retalhos nada imaginativa, reacionária e essencialmente repressiva que votamos como uma solução maravilhosa que iria “derrotar as drogas”, “salvar nossa juventude” etc... Uma torrente de bobagens onde se destacava o histriônico relator,  deputado  Carimbão.

 Penso que o aspecto mais perigoso é agravamento de pena que atingirá os pequenos traficantes sem violência. Quem acompanha meu trabalho sobre segurança pública saber que sou “linha dura” em relação a criminalidade violenta/armada e conhece minha indignação em relação a leniência com que ela é tratada no Brasil (progressão de pena, visão do bandido como “vítima da sociedade”, etc...). 

Não sou contrário, por exemplo, a um aspecto da lei que é a internação compulsória que deve ser direcionada para usuários de crack com envolvimento em atos violentos.

 Sou certamente favorável a um agravamento de penas, sim, para o banditismo armado e violento. Mas o que está nessa lei é algo diferente. É um forte agravamento de pena incidindo sobre uma fronteira nebulosa entre consumo e pequeno tráfico que, na prática, vai lançar legiões de jovens drogados e pequenos “aviões”,  que hoje não são violentos nem estão armados para longas temporadas nessas universidades do crime que são nossas prisões. Lá entrarão traficantezinhos pés-de-chinelo e sairão assaltantes violentos, formados naquele inferno de violência, morte e estupro.

 O deputado Osmar Terra é bem articulado em comparação aos energúmenos que com entusiasmo saudaram seu texto --originariamente ainda mais repressivo-- e faz uma demagogia de um nível mais alto. Argumenta sobre o suposto “fracasso” das experiência liberalizantes tipo Holanda, Portugal e alguns estados norte-americanos. Uma tremenda falácia!  

 É evidente que num contexto internacional ainda amplamente proibicionista nenhuma delas tem o condão de produzir soluções drásticas para o multifacetado “problema das drogas”. Mas entram na linha daquele famoso dito baiano de grande sapiência: “governar é trocar problemas maiores por problemas menores”. 

O que estamos comparando? A falsa alegação de “fracasso” baseia-se pura e exclusivamente num cálculo de quantidades de usuários de drogas. Só que a descriminalização e a legalização nunca prometeram, ao menos a curto prazo, diminuir o número estatístico de usuários (que no proibicionismo permanece em parte oculto, por motivos óbvios!). O que as várias estratégias de “redução de sofrimento” oferecem --muito particularmente a mais radical delas, a legalização controlada, que defendo--  é outra coisa: é a redução drástica das mortes a bala, a faca e a bomba que são a causa de 95% das vítimas “das drogas”. A guerra econômica das drogas mata cem vezes mais que as overdoses! 

 A legalização controlada oferece também a redução drástica na destruição das instituições minadas pela imenso poder corruptor dos impérios de riqueza construídos sobre o hiper lucrativo comércio da droga ilegal.

 Sei que essa posição que defendo é incompreendida, hoje, por 80% da população. A maioria das pessoas temem que com a legalização controlada ou a descriminalização do consumo --para mim um paliativo meio incoerente-- as drogas tornar-se-iam mais acessíveis aos seus filhos. Não têm ideia do quanto é fácil conseguir drogas em qualquer cidade pequena, média ou grande do Brasil e do mundo. 

 A eles sempre faço a mesma pergunta: “se por desgraça um jovem de sua família viesse a se tornar usuário de drogas, enquanto você não se consegue que largue o vício (ou o mau hábito) o que você prefere: 1) que compre–a de um  farmacêutico que lhe orientará, admoestará, disponibilizará contatos para um tratamento e, no final das contas, venderá uma substância controlada ou 2) que compre droga “malhada” na mão do bandido armado sustentando o narcovarejo militarizado e os carteis das drogas, arriscando-se a ser preso, achacado e/ou vítima da violência para além dos malefícios da droga em si?

 É a pergunta que não quer nem vai calar.