Comissão de Mista Mudanças Climáticas: diretrizes finais

A Comissão Mista de Mudanças Climáticas (CMMC) que presidi nessa legislatura concluiu seus trabalhos com um relatório final aprovado na semana passada. O mesmo contem propostas e diretrizes sobre políticas climáticas que tem o peso de terem sido aprovadas por uma comissão parlamentar conjunta Senado-Câmara. É um relatório longo que estará disponível no site do Congresso. Aqui posto muito resumidamente algumas das  propostas importantes  do relatório pelas quais lutaremos daqui para frente.

NOVAS METAS DE REDUÇÃO DE EMISSÕES PARA O BRASIL

"a) A Lei no 12.187, de 2009, ainda em fase de implementação, precisará sofrer alterações para adequar-se aos compromissos que serão assumidos pelo Brasil junto à Convenção-Quadro previamente à COP-21, em 2015. A atualização deve incorporar metas de mitigação no contexto do novo concerto climático a ser acordado, levando-se em conta as seguintes premissas:

 i) metas de redução no agregado e não apenas fundamentadas em curvas  de  “business  as  usual”  – como atualmente se encontra previsto na Lei no 12.187, de 2009;

 ii) redução de, pelo menos,  15% das emissões em relação aos níveis de 1990, até 2030; 

iii) reconhecimento do valor social e econômico da redução da emissões, como um ativo financeiro conversível. (…)

REVERTER AS PERDAS DO FUNDO CLIMA 

2) o impacto orçamentário decorrente das alterações da Lei do Petróleo (Lei no 9.478, de 1997) e da Lei no 12.734, de 2012. Nesse sentido, acompanhar junto ao MMA a alteração dos recursos orçamentários do Fundo Clima em relação ao aporte da participação especial. Essa questão ganha relevância considerando-se que com o novo marco regulatório do petróleo (Lei no 12.351, de 2010), as seguintes áreas dividem agora os recursos do Fundo Social: educação; cultura; esporte; saúde pública; ciência e tecnologia; meio ambiente; e mitigação e adaptação às mudanças climáticas. 

Além disso, nos termos do art. 58 da Lei no 12.351, de 2010, o Conselho Deliberativo do Fundo Social possui a atribuição de propor ao Poder Executivo a prioridade e a destinação dos recursos resgatados do Fundo Social para as áreas mencionadas. Logo, será necessário que o Legislativo Federal, sobretudo por meio da CMMC, acompanhe o impacto orçamentário dessa significativa alteração legal sobre a fonte de recursos para políticas públicas em mudanças climáticas.(…)

AGRICULTURA DE BAIXO CARBONO

(…) recomendamos ao Executivo Federal a dinamização das seguintes atividades para fomentar ganho de escala às técnicas do Plano ABC: 

1) a intensificação de atividades de capacitação e campanhas de divulgação do Plano ABC junto aos produtores; 

2) a priorização e o monitoramento de programas de recuperação de pastagens degradadas; 

3) quanto ao financiamento, tornar mais atrativas as linhas de crédito rural do Programa ABC, inclusive por meio: da equalização de juros em relação a outras linhas de crédito rural; da capacitação de agentes financeiros para as operações do Programa ABC; da criação de mecanismos de incentivo para que mais agentes financeiros atuem na linha ABC; da revisão das normas sobre crédito rural, inclusive quanto a exigências de garantias; e da criação de um fundo garantidor.

(…)

REDE INTELIGENTE  E ENERGIAS LIMPAS

1) solicitar ao Ministério de Minas e Energia o quadro atual da análise desenvolvida pelo Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria no 440, de 15 de abril de 2010, sobre ações necessárias para subsidiar o estabelecimento de políticas públicas para a implantação de um Programa Brasileiro de Rede Elétrica Inteligente; 

2) a adoção de políticas que incentivem mudanças nos sistemas energéticos tradicionais e a crescente participação de fontes renováveis, incluindo incentivos fiscais, mecanismos estatais de financiamento e políticas regulatórias apropriadas; 

3) rever e alterar barreiras técnicas, regulatórias e legais que desincentivam a instalação, conexão e comercialização da geração distribuída de pequeno porte e que inviabilizam economicamente os projetos. 

DESENTRAVAR O CRESCIMENTO DO SOLAR

No caso do solar recomenda-se:

1) a clara e explícita isenção de tributos, PIS,PASEP,CONFINS e no âmbito estadual o ICMS; 

2) A isenção do Imposto de Importação, por tempo determinado, sobre células fotovoltaicas desde que sejam parte de painéis montados no país com componentes nacionais (metalurgia, inversores, etc…);

 3) A possibilidade de negociação livre entre consumidores de créditos de geração elétrica distribuída desde que numa mesma área de concessão; 

4) desoneração tributária do leasing de painéis solares para geração distribuída.

Adotou-se igualmente a recomendação de abolir subsídios de qualquer espécie a combustíveis fósseis, particularmente a gasolina. No caso de alguns combustíveis poderá ser necessário criar mecanismos de compensação direta a consumidores de baixa renda afetados por essa eliminação.(…)

MORATORIA DE NOVAS USINAS A CARVÃO

Recomenda-se igualmente a moratória de novos leilões de usinas térmicas a carvão e o fim de qualquer incentivo à importação desse combustível.(…)