Sugestões da Subcomissão Especial para acompanhar as atividades da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável - RIO + 20, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, à Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio +20).
Criada, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, no dia 27 de abril de 2011, a Subcomissão Especial para acompanhar as atividades da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável - RIO +20, foi instalada em 1º de junho de 2011 com o propósito de discutir os temas pertinentes à construção da agenda temática daquela Conferência e as contribuições do Poder Legislativo ao esforço brasileiro para bem organizá-la.
Participando, assim, do debate proposto, esta Subcomissão decidiu por oferecer a contribuição que se segue à Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20).
A Subcomissão Especial para acompanhar as atividades da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável - RIO + 20 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados entende que:
1 - A adoção de uma posição coesa entre os Poderes Legislativo e Executivo nas negociações brasileiras é fundamental para o êxito da Conferência e para a construção de uma agenda consistente, ambiciosa, capaz de oferecer caminhos para as gerações futuras. Assim, o Congresso Nacional deve atuar em conjunto com a Comissão Nacional, legitimando politicamente suas propostas.
2 - Foi identificado importante déficit de implementação em, praticamente, todos os Acordos logrados na Rio 92, particularmente no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para a Mudança do Clima (UNFCCC), com as metas mandatórias cessando em 2012, quando o poder de enforcement do regime de mudanças climáticas ficará comprometido. O futuro das negociações sobre clima dependerá dos resultados da Conferência das Partes (COP 17) a realizar-se em Durban e, provavelmente, só serão conclusivas na Rio + 20.
3 - Pretende-se que a Conferência Rio + 20 resgate o “espírito do Rio”, servindo de palco para reavaliação dos resultados das últimas décadas. Esta Subcomissão entende que o “espírito do Rio” deve guiar as negociações numa postura de diálogo, identificando os pontos onde houve falhas de implementação dos acordos da Rio 92 e propor novas formulações para sua efetiva realização.
A respeito dos dois principais temas da Cúpula Rio + 20, quais sejam Governança e Economia Verde, a Subcomissão entende que:
a. deve-se buscar sinergias no sistema, sem deixar que temas alheios ao desenvolvimento sustentável sejam inseridos de forma inadequada;
b. é importante que existam incentivos positivos à transição da economia de alto consumo de carbono para uma economia verde.
A partir dessas premissas, apresentamos propostas de compromissos para compor a agenda da Cúpula Rio + 20.
PROPOSTAS DE COMPROMISSOS A SEREM FIRMADOS NA CÚPULA RIO + 20
1 – Obter o compromisso dos países para, até 2017, adotarem o PIB Verde, de modo que suas contabilidades incorporem variáveis relacionadas à sustentabilidade social e ambiental, adotando as recomendações metodológicas do Relatório da Comissão Stiglitz-Sen. Para uma transição, os países poderiam adotar o novo PIB, inicialmente, de forma paralela ao PIB tradicional até que, gradativamente, esse seja substituído. Os países devem comprometer-se com a atribuição de valor econômico a serviços ambientais prestados pelos ecossistemas, de modo que esses valores possam, de forma transparente, ser incorporados à contabilidade do setor produtivo, sendo também utilizados para a nova metodologia de cálculo do PIB, que passaria a ser um indicador conjunto dos processos econômicos, da sustentabilidade ambiental e do bem-estar da sociedade.
2 – Obter o compromisso dos países com o cumprimento de metas de transição, para uma economia sustentável de baixo carbono. Seriam as Metas de Desenvolvimento Sustentável (MDS), envolvendo, entre outros tópicos: energias limpas, preservação e recomposição de florestas e biodiversidade, verde urbano, qualidade de água e ar, reciclagem de resíduos, saneamento, mobilidade urbana, empregos “verdes”, assim como o acesso a bens e serviços culturais e padrões de consumo sustentáveis.
3 – Obter o compromisso dos países com a taxação zero para tecnologias de produção de energia renovável.
4 – Obter o compromisso dos países com o direcionamento de suas compras e contratos governamentais para bens, produtos e serviços certificados quanto à origem social e ambientalmente sustentáveis, de modo a impulsionarem, em suas economias, a competitividade de bens, produtos e serviços da economia verde.
5 – Iniciar a negociação de um fundo internacional de financiamento e de implementação de um sistema de transferência de recursos financeiros, de tecnologias e de capacitação para a Adaptação às Mudanças Climáticas.
Observação: A respeito da preocupação com a inclusão social, além das políticas de enfrentamento das desigualdades, preocupa-nos, sobremaneira, considerado o estágio avançado e praticamente irreversível de concentração de gases estufa, a questão, ainda pouco desenvolvida, da adaptação às mudanças climáticas. São as populações mais pobres, as que estão em áreas de risco e em regiões áridas e em processo avançado de desertificação, que mais sofrerão com os desastres advindos das mudanças climáticas. Um parâmetro razoável seria que os países de renda alta financiassem e transferissem tecnologias e capacitação aos países de renda baixa e que transferissem também tecnologias aos países de renda média. Os países de renda média, por sua vez, seriam também transferidores de tecnologias e de capacitação e, em certa medida, também de recursos financeiros aos países de renda baixa, como cogitou o Presidente Lula, em 2009, em Copenhague.
6 - Criar a Organização Mundial do Desenvolvimento Sustentável (OMDS), a partir da ampliação do PNUD/PNUMA, que deve passar a ter uma segunda sede no Brasil, no Rio de Janeiro. Entre suas funções, a OMDS deverá: a) monitorar e promover as Metas de Desenvolvimento Sustentável (MDS), fomentando e assistindo sua execução e b) coordenar um esforço mundial de pesquisa de fontes de energia descarbonizantes, nos moldes do esforço supranacional para a construção da estação espacial.
Para a função de subsidiar a OMDS e influenciar o conjunto de órgãos da ONU e organismos multilaterais para a execução das MDS, propor a reforma e a integração de dois conselhos da ONU: o Conselho de Desenvolvimento Sustentável (CDS) e o Conselho Econômico e Social (Eco Soc) em um Conselho Mundial do Desenvolvimento Sustentável (CMDS), incorporando, além dos governos nacionais, organismos multilaterais, setor empresarial, sociedade civil e governos locais. O Conselho agiria também como um mecanismo internacional de revisão periódica universal (semelhante ao Conselho de Direitos Humanos da ONU), no qual os países e as agências internacionais expusessem e deliberassem sobre o progresso do desenvolvimento sustentável de cada país.
7 – Criar, por iniciativa do Brasil, durante a Conferência Rio + 20, o G-CLIMA um grupo informal de 20 a 30 principais países emissores e alguns países vulneráveis, emblemáticos, como uma instância facilitadora da COP 18, diante do risco de se chegar ao final de 2012 sem um acordo satisfatório para a segunda fase de compromissos do processo de Quioto. O G-CLIMA seria informalmente constituído, em reunião de chefes de estado, como uma atividade paralela à Rio + 20, a convite da presidente Dilma Rousseff.
8 – Adotar uma métrica unificada para dar mais transparência às metas obrigatórias e objetivos nacionais voluntários no que diz respeito à redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e de um “termômetro-símbolo”, de grande visibilidade, que vá indicando, diariamente, a concentração de GEE na atmosfera e sua aproximação do limite de 450 ppm.
9 – Estabelecer o princípio “responsabilidades compartilhadas e poluidor-pagador” nas negociações do Clima: 1 - todos os países devem assumir objetivos de redução absoluta de suas emissões de GEE para atingir o objetivo de manter as concentrações de carbono na atmosfera abaixo de 450 ppm. 2 - já a transição global para uma economia de baixo carbono deve ser financiada na proporção da respectiva responsabilidade histórica no acúmulo de GEE na atmosfera.
10 - Propor uma Convenção Internacional, a partir do Princípio 10 da Declaração do Rio e do Princípio da Precaução;
11 - Fomentar a discussão sobre impostos sobre transações financeiras e novos indicadores de riqueza;
12 - Estimular a reflexão sobre como todo mecanismo para erradicação da pobreza deve considerar mecanismos para redução de desigualdades entre os mais ricos e os mais pobres do mundo;
13 – Iniciar negociações tendo em vista a coordenação das ações e arcabouços conceituais entre as instituições Brentton Woods e as Nações Unidas;
14 – Aprovar a proposta “Objetivos de Consumo do Milênio”, do Professor Munasinghe (janeiro de 2011, UN-NY);
15 – Promover a inserção das dimensões éticas, morais e espirituais do desenvolvimento sustentável nos debates nacionais e internacionais, bem como o papel fundamental da educação formal e informal para a ecoalfabetização e efetivação do desenvolvimento sustentável;
16 – Debater a inserção do conceito de cidadania mundial nos debates nacionais e internacionais;
17 – Debater a necessidade de evolução do socioambientalismo como área de conhecimento para subsidiar o avanço do discurso sobre desenvolvimento sustentável;
18 - Criar uma ouvidoria para gerações futuras;
19 – Fortalecer e reformar os “Major Groups”, com o objetivo de: 1) torná-los mais representativos da diversidade da sociedade civil mundial; 2) facilitar logisticamente e financeiramente a interação de seus membros nos âmbitos nacionais, regionais e internacional.”
Esperamos que nossa colaboração contribua para que a Conferência Rio + 20 possa estabelecer uma nova agenda internacional para o desenvolvimento sustentável para os próximos anos e para que o Brasil possa exercer a liderança desse processo, apresentando propostas para uma agenda de vanguarda, que eleve os níveis de ambição dos atuais debates.
Brasília, 11 de outubro de 2011
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