Primeira lei: um fundo nacional para a segurança

Perguntam-me qual a primeira lei que eu apresentaria caso eleito deputado federal. Estou ainda estudando isso mas, penso que seria a criação de um fundo nacional para a segurança pública análogo aos existentes para educação e saúde.

Ele serviria basicamente para duas coisas: complementar o salário dos policiais civis e militares e criar um sistema de formação permanente e adestramento continuado. A complementação de soldos e salários seria para atingir um patamar condizente com a implementação rigorosa da dedicação exclusiva, permitindo o fim do duplo emprego, que transforma a atividade policial em “bico”, já que os policias civis trabalham em turnos de 24 horas de plantão por 72 de suposta folga, e os PMs, 24h por 48h. Um PM ganha atualmente R$ 850,00 de salário mais um penduricalhos, que acabam chegando R$ 1200,00. Como segurança de supermercado ganha uns R$ 100,00 por dia. Se trabalhar uns 15 dias vai tirar R$ 1500,00, mais do que recebe do estado.

O resultado dessa deformação (antiga) é o escasso efetivo e, sobretudo, a baixíssima qualidade. Apesar da PM ter, teoricamente, 38 mil homens, de fato, o efetivo disponível na capital, a cada dia dado é pouco maior que dois mil homens! Pior são as consequências de qualidade: na prática, a profissão policial transforma-se na ocupação secundária do soldado ou detetive. Sua utilidade reside no porte de arma e na carteira. A outra atividade remunerada torna-se a principal. A disciplina, o preparo e a rotina profissional são sacrificadas.

Na dedicação exclusiva, o policial, bem remunerado, independentemente das modalidades de horário --variam de acordo com a missão ou tarefa-- dedicaria seu tempo exclusivamente à segurança pública e a cursos, estágios e treino (inclusive preparo físico, que na maioria dos casos, deixa a desejar). Isso, junto com corregedorias totalmente autônomas representa o principal fator para um dia obtermos polícias de qualidade e efetivo suficiente. A experiência positiva das UPP não ultrapassará o estágio de "efeito demonstração", em pequenas favelas se isso não acontecer.

O fundo nacional para segurança, conforme sugestão do André Urani, numa conversa que tivemos, poderia ser lastreado pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) que dispõe de verbas importantes e, frequentemente, muito mal utilizadas. Minha equipe está levantando todos os dados e já começa a preparar um projeto de lei que viabilize um Fundo nacional com essa destinação.